Simples Nacional na reforma tributária: IBS, CBS e a opção pelo regime regular

O que muda para o Simples Nacional com o IBS e a CBS

A reforma tributária não extingue o Simples Nacional. A LC 214/2025 alterou a LC 123/2006 (LC 214/2025, art. 517), e o recolhimento unificado passou a abranger o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) (LC 123/2006, art. 13, IX e X, com redação da LC 227/2026). Quem é optante pelo Simples Nacional ou pelo MEI fica sujeito às regras desses regimes, e não ao regime regular, salvo se o optante pelo Simples exercer a opção prevista em lei (LC 214/2025, art. 41, §§ 1º a 3º).

A mudança acompanha a transição do consumo. Em 2027, a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a COFINS são extintos (ADCT, arts. 126 e 127); de 2029 a 2032, ICMS e ISS caem gradualmente e são extintos em 2033 (ADCT, arts. 128 e 129). O calendário completo está no guia de transição de 2026 a 2033.

Alguns pontos específicos do regime unificado constam da LC 123/2006 alterada:

• Sublimite de R$ 3.600.000,00 para recolher ICMS, ISS e IBS no Simples (LC 123/2006, art. 13-A)
• MEI recolhe IBS e CBS em valores fixos do Anexo VII (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV e V)
• Percentual efetivo máximo do ISS de 5%, com a diferença transferida aos tributos federais e ao IBS (LC 123/2006, art. 18, § 1º-B, I)

Recolhimento no DAS ou pelo regime regular: o chamado regime híbrido

A lei dá ao optante duas formas de tratar o IBS e a CBS. Na primeira, os dois tributos seguem no recolhimento unificado, junto com os demais tributos do Simples. Na segunda, a empresa continua no Simples para os outros tributos, mas apura e recolhe o IBS e a CBS pelo regime regular da LC 214/2025, e as parcelas relativas a eles deixam de ser cobradas pelo regime único (LC 123/2006, art. 13, § 9º; LC 214/2025, art. 41, § 3º).

Essa combinação costuma ser chamada no mercado de regime híbrido. Na prática, a empresa passa a seguir, para esses dois tributos, as regras de incidência e de apuração do regime regular (LC 214/2025, art. 41, caput e § 3º).

Há uma trava de saída. O contribuinte do Simples que receber ressarcimento de créditos de IBS e CBS não pode deixar o regime regular desses tributos no ano-calendário em que recebeu nem no seguinte (LC 214/2025, art. 41, § 5º).

Efeito no crédito do cliente contribuinte

O regime regular do IBS e da CBS adota o crédito amplo: o adquirente credita o tributo das aquisições quando o débito é extinto, exceto em uso ou consumo pessoal e nas demais hipóteses previstas na lei (LC 214/2025, arts. 47 e 57). A regra vale também para compras de optante pelo Simples Nacional (LC 214/2025, art. 47, § 3º).

O tamanho desse crédito depende da forma escolhida pelo fornecedor. Se o optante recolhe IBS e CBS pelo DAS, o cliente no regime regular só credita o valor desses tributos pago no Simples, em montante equivalente ao devido nesse regime (LC 214/2025, art. 47, § 9º, II). Se o fornecedor optou pelo regime regular, o crédito do cliente corresponde ao IBS e à CBS destacados no documento fiscal e extintos (LC 214/2025, art. 47, § 2º, I).

Para quem vende a empresas do regime regular, essa diferença pode pesar na negociação, porque o comprador tende a comparar fornecedores pelo custo líquido, já descontado o crédito. O detalhamento das regras de crédito está no guia de crédito de IBS e CBS.

Efeito no crédito da própria empresa do Simples

Quando o IBS e a CBS são pagos pelo Simples Nacional, sem a opção pelo regime regular, o optante não apropria créditos desses tributos nas suas compras (LC 214/2025, art. 47, § 9º, I). O tributo embutido nas aquisições fica no custo.

Com a opção pelo regime regular, o IBS e a CBS passam a ser apurados conforme a LC 214/2025 (LC 214/2025, art. 41, § 3º). A empresa então se submete às regras de crédito do art. 47, com apropriação segregada para IBS e para CBS, condicionada a documento fiscal eletrônico idôneo (LC 214/2025, art. 47, § 1º). Bens de capital dão crédito integral e imediato (LC 214/2025, art. 108).

O resultado líquido depende da relação entre o débito calculado pelas alíquotas do regime regular sobre as vendas e os créditos das compras. Por isso a comparação precisa ser feita com os números da própria empresa, e não por regra geral.

Quando faz sentido avaliar o regime regular

Não há resposta única. A decisão envolve carga sobre as vendas, créditos sobre as compras, perfil dos clientes e custo de cumprir as obrigações do regime regular. As alíquotas de referência do IBS e da CBS ainda não foram fixadas pelo Senado (ADCT, art. 130; LC 214/2025, art. 349); a estimativa usada pelo NET é de 30,05% no total, sem caráter definitivo. O panorama dos dois tributos está no guia IBS e CBS.

Alguns sinais indicam que a análise merece ser feita com cuidado:

• Parte relevante das vendas vai para empresas no regime regular, que creditam o IBS e a CBS
• Compras com IBS e CBS destacados representam fatia grande do custo
• Investimento previsto em bens de capital (LC 214/2025, art. 108)
• Clientes que já pedem destaque integral de IBS e CBS na nota
• Vendas majoritárias a consumidor final ou a quem não credita, caso em que o crédito do cliente pesa menos na decisão
• Estrutura interna para manter a apuração do regime regular para IBS e CBS

Calendário de 2027 e opção semestral

A opção pelo regime regular do IBS e da CBS vale para os semestres iniciados em janeiro e julho de cada ano, é irretratável em cada um desses períodos e deve ser exercida em setembro e março imediatamente anteriores, na forma regulamentada pelo CGSN (LC 123/2006, art. 13, § 10). Para empresa em início de atividade, a opção pode produzir efeitos desde a data de início, nos termos fixados pelo CGSN (LC 123/2006, art. 13, § 11).

Para 2027, a Resolução CGSN nº 194/2026, divulgada pela Receita Federal, definiu as janelas abaixo. A janela do semestre que começa em julho de 2027 ainda será fixada pelo CGSN.

Como o prazo da opção pelo regime regular para o 1º semestre de 2027 é curto, convém conferir se a janela ainda está aberta e se a escolha foi registrada antes de seu encerramento.

• Opção pelo Simples Nacional para 2027: de 01/09/2026 a 15/10/2026
• Opção pelo regime regular do IBS e da CBS para janeiro a junho de 2027: de 01/09/2026 a 30/10/2026
• Cancelamento das opções: de 03/11/2026 a 20/12/2026