Impacto da reforma tributária nas empresas: como medir o efeito líquido

Impacto líquido: por que não basta comparar alíquotas

Comparar a carga atual de PIS, COFINS, ICMS e ISS com a soma estimada das alíquotas de referência, 30,05%, dá uma ideia distorcida do efeito da reforma. O IBS é não cumulativo, exceto nas aquisições de uso ou consumo pessoal (Constituição, art. 156-A, § 1º, VIII), e a LC 214/2025 assegura ao contribuinte do regime regular crédito de IBS e de CBS quando extinto o débito da aquisição (LC 214/2025, art. 47). Duas empresas com o mesmo faturamento e a mesma alíquota podem ter resultados opostos, conforme a parcela do custo que gera crédito. O saldo que sobra depois de créditos, preço, prazo de recolhimento e contratos é o impacto líquido (em inglês, net impact).

A alíquota de referência ainda não está fixada: cabe ao Senado defini-la por resolução (ADCT, art. 130; LC 214/2025, art. 349). Com os prazos de 2026 prorrogados em 45 dias, o Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la; sem a resolução, valem as alíquotas calculadas pelo TCU a partir de 22/12/2026 (LC 214/2025, art. 353, § 2º). A estimativa vigente de 30,05% soma IBS de 18,70%, premissa metodológica da Res. CGIBS nº 14/2026, e CBS de 11,35%, cálculo do TCU para 2027 (11,3468%, TC 006.529/2026-7) com duas casas — a fixação arredonda ao décimo, 11,3%. Também não se deve confundir 26,5% com teto: esse percentual é gatilho de revisão na avaliação quinquenal (LC 214/2025, art. 475, § 11).

• Créditos efetivamente aproveitáveis em cada compra
• Regime tributário de cada fornecedor
• Perfil de quem compra: regime regular, Simples Nacional ou consumidor final
• Enquadramento do NCM ou do serviço em regime diferenciado ou específico
• Ano da transição, de 2026 a 2033
• Prazo entre venda, recebimento e recolhimento

Compras e créditos: o efeito começa no fornecedor

O contribuinte do regime regular apropria como crédito o IBS e a CBS destacados no documento fiscal de aquisição, desde que o débito tenha sido extinto por uma das modalidades previstas em lei, como compensação, pagamento, recolhimento na liquidação financeira ou recolhimento pelo próprio adquirente (LC 214/2025, arts. 27 e 47, § 2º, I). O crédito exige documento fiscal eletrônico idôneo e é apurado separadamente para IBS e CBS, vedada a compensação de um com o outro (art. 47, § 1º). Não geram crédito os bens e serviços de uso ou consumo pessoal (art. 57, § 5º), mas uniformes, equipamentos de proteção individual e alimentação disponibilizada no estabelecimento aos empregados durante a jornada não entram nessa vedação (art. 57, § 3º, IV). Na aquisição de bens de capital, o crédito é integral e imediato (art. 108).

O regime do fornecedor pesa no resultado. Na compra de optante do Simples Nacional que recolhe o IBS e a CBS pelo DAS, o adquirente credita apenas o valor desses tributos pago no regime (art. 47, § 9º, II). O optante pode escolher apurar IBS e CBS pelo regime regular (art. 41, § 3º), e a opção é semestral (LC 123/2006, art. 13, § 10). No regime específico de bares e restaurantes, o adquirente não credita (LC 214/2025, art. 276). Mais detalhes em crédito de IBS e CBS.

Preço, repasse e custo líquido de quem compra

IBS e CBS são calculados por fora: não integram a própria base de cálculo (LC 214/2025, art. 12, § 2º, I). De 2026 a 2032, ICMS, ISS, PIS e COFINS também não compõem a base do IBS e da CBS (art. 12, § 2º, V). Por isso, a comparação de preços antes e depois da reforma precisa ser feita na mesma base, com ou sem os tributos.

O que muda para o cliente é o custo líquido. Um comprador do regime regular credita o IBS e a CBS destacados, desde que extinto o débito, e seu custo efetivo é o valor sem esses tributos (art. 47). Um cliente optante do Simples que recolhe pelo DAS não apropria crédito (art. 47, § 9º, I), nem o consumidor final, que não é contribuinte do regime regular; para eles, o custo é o valor total pago. A mesma tabela de preços produz efeitos diferentes conforme a carteira de clientes.

Preço é decisão comercial da empresa. A análise mostra o custo líquido do comprador, por cliente e por produto, em cada hipótese de repasse declarada pela empresa, para que a decisão seja tomada com números.

Resultado: a DRE ano a ano, de 2026 a 2033

O efeito no resultado muda a cada ano. 2026 é ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (ADCT, art. 125; LC 214/2025, arts. 343 e 346), e dispensa do recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias (LC 214/2025, art. 348). Em 2027, a CBS passa a ser cobrada à alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual (redução que vale também para 2028), estimada em 11,25% (ADCT, art. 127, parágrafo único; LC 214/2025, art. 347). No mesmo ano, PIS e COFINS são extintos, o IPI é reduzido a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o Imposto Seletivo passa a ser cobrado (ADCT, art. 126). O IBS fica em 0,05% estadual e 0,05% municipal em 2027 e 2028 (ADCT, art. 127; LC 214/2025, art. 344).

De 2029 a 2032, ICMS e ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas (ADCT, art. 128), e o IBS cresce: pela estimativa usada nesta análise, 1,87%, 3,74%, 5,61% e 7,48%. Em 2033, ICMS e ISS são extintos (ADCT, art. 129). Como cada ano combina tributos antigos e novos em proporções diferentes, a DRE precisa ser projetada ano a ano; veja a transição de 2026 a 2033.

O contribuinte do regime regular da CBS que, em 31/12/2026, estava no regime cumulativo do PIS e da COFINS pode apropriar crédito presumido de CBS sobre o estoque de bens materiais existente em 01/01/2027, quanto aos bens que não geraram crédito dessas contribuições (LC 214/2025, art. 381, I). Para bens adquiridos no País, o crédito é de 9,25% do valor do estoque, apurado e apropriado até 30/06/2027 e usado em 12 parcelas mensais, só contra a CBS (art. 381, § 3º, I, e § 4º); no regime não cumulativo, valem apenas as hipóteses dos incisos II e III, como bens sujeitos, na aquisição, à substituição tributária ou à incidência monofásica (mais em crédito de estoque). Já as alíquotas do Imposto Seletivo dependem de lei ordinária ainda não publicada e, por isso, não entram no cálculo de valor.

Caixa: split payment e prazo de recolhimento

Split payment é o recolhimento na liquidação financeira: os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento segregam e recolhem o IBS e a CBS ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal no momento em que a transação é liquidada (LC 214/2025, arts. 27, III, e 31). Os procedimentos são disciplinados por atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal (art. 31, § 2º). Nas transações alcançadas, o tributo deixa de ficar no caixa entre o recebimento e o vencimento da guia; o efeito no capital de giro depende dos meios de pagamento e dos prazos de venda e de compra.

Quando o instrumento de pagamento não permite a segregação, o adquirente do regime regular pode recolher ele mesmo o IBS e a CBS da operação (art. 36). A simulação do fluxo de caixa mensal estima quanto capital de giro a mudança pode exigir; veja o guia de split payment.

Contratos: cláusulas de preço e de tributo

Contratos de prazo longo com tributos inclusos no preço, reajuste por índice ou cláusula de equilíbrio foram escritos para PIS, COFINS, ICMS e ISS. Com o tributo calculado por fora (LC 214/2025, art. 12, § 2º, I) e a troca gradual de tributos até 2033, é preciso verificar o que cada contrato diz sobre base, destaque e repasse. A redação das cláusulas cabe à assessoria jurídica; a análise quantitativa indica quais contratos concentram o efeito. Mais em contratos e reforma tributária.

Como medir nos documentos e priorizar pelo princípio de Pareto

Os arquivos que a empresa já entrega trazem fornecedor, NCM, CFOP, cliente, valor e tributo de cada operação. Recalcular cada documento pelas regras do IBS e da CBS troca a média do setor pelos números da própria empresa e mostra onde estão as diferenças. Com frequência, poucos fornecedores, produtos, clientes e contratos concentram a maior parte do efeito, e ordenar os resultados por valor, pelo princípio de Pareto, indica por onde começar.

O NET · Núcleo de Estratégia Tributária lê esses arquivos e mede, documento a documento, o efeito do IBS e da CBS nas compras e créditos por fornecedor, no preço e no custo líquido de quem compra, na DRE de 2026 a 2033, no caixa e nos contratos. A entrega da netimpact reúne memória de cálculo, painéis e plano de ação priorizado. É um diagnóstico quantitativo, não parecer jurídico, e os resultados dependem das premissas de alíquota vigentes, revistas quando as alíquotas de referência forem fixadas.

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