Lucro Presumido e Lucro Real na reforma tributária: o que muda com a CBS e o IBS

O que a reforma do consumo muda e o que não muda

Lucro Presumido e Lucro Real são formas de apurar o IRPJ e a CSLL, tributos sobre a renda. A reforma tributária do consumo, aprovada pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, trata dos tributos sobre bens e serviços e não extingue esses regimes. Uma empresa no Lucro Presumido em 2026 pode continuar apurando IRPJ e CSLL pelo Presumido depois de 2027, desde que siga cumprindo os requisitos da legislação do imposto de renda. A mudança está no tributo que hoje acompanha a escolha do regime: o PIS/COFINS.

A partir de 2027, PIS e COFINS são extintos e a CBS passa a ser cobrada; o IPI tem as alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o Imposto Seletivo passa a ser cobrado (ADCT, art. 126). Já o IBS, de estados e municípios, substitui ICMS e ISS de forma gradual, e os dois impostos só são extintos em 2033 (ADCT, art. 129). O calendário completo está no guia da transição de 2026 a 2033.

PIS/COFINS hoje: cumulativo no Presumido, não cumulativo no Real

Hoje, em regra, o regime do PIS/COFINS acompanha o regime do IRPJ. No Lucro Presumido, a empresa costuma ficar no regime cumulativo, estabelecido precipuamente pela Lei nº 9.718/1998, em que as compras não geram crédito. No Lucro Real, o regime típico é o não cumulativo das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com créditos sobre parte das aquisições e vedação parcial de creditamento nas hipóteses dos §§ 7º a 9º do art. 3º dessas leis.

A própria LC 214/2025 trata a transição de cada grupo de forma distinta, sobretudo no crédito presumido sobre o estoque (art. 381), e o critério que ela usa é o regime do PIS/COFINS em 31/12/2026, não o do IRPJ. Por isso, a pergunta útil não é qual regime de IRPJ é melhor depois da reforma, mas como a troca do PIS/COFINS pela CBS afeta custo e margem de cada empresa.

A partir de 2027: a CBS no regime regular para os dois

Quem não opta pelo Simples Nacional ou pelo MEI fica sujeito ao regime regular do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 41, § 1º). Isso vale igualmente para empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real: na CBS não há uma versão cumulativa e outra não cumulativa. No regime regular, o contribuinte apropria créditos sobre as aquisições quando o débito da operação é extinto, exceto nos bens e serviços de uso ou consumo pessoal e nas demais hipóteses previstas na lei (LC 214/2025, arts. 47 e 57). O crédito exige documento fiscal eletrônico idôneo e é segregado: crédito de IBS não abate CBS e vice-versa (art. 47, § 1º).

IBS e CBS são calculados por fora e não integram a própria base (LC 214/2025, art. 12, § 2º, I); ICMS, ISS e PIS/COFINS não integram a base de 2026 a 2032 (art. 12, § 2º, V). Em 2026, ano de teste, a CBS é de 0,9% e o IBS de 0,1%, com dispensa do recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias (ADCT, art. 125; LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348). Em 2027 e 2028, a CBS é cobrada à alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual, estimada em 11,25%, e o IBS a 0,05% estadual e 0,05% municipal (ADCT, art. 127; LC 214/2025, arts. 344 e 347).

As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado (ADCT, art. 130; LC 214/2025, art. 349). A estimativa usada pelo NET é de 30,05% no total, sendo IBS de 18,70%, premissa metodológica da Res. CGIBS nº 14/2026, e CBS de 11,35%, cálculo do TCU para 2027 (11,3468%, TC 006.529/2026-7) com duas casas — a fixação arredonda ao décimo, 11,3%; nenhum desses valores está fixado. Os detalhes estão no guia de alíquotas do IBS e da CBS.

Por que o efeito difere entre Presumido e Real

Para a empresa do Lucro Presumido no regime cumulativo, a mudança é dupla: sai de um tributo federal sobre a receita sem crédito nas compras e passa à CBS do regime regular, com crédito amplo. O resultado depende de quanto do custo vem de aquisições com IBS e CBS destacados e extintos, já que os créditos correspondem a esses débitos (LC 214/2025, art. 47, § 2º, I). Custos sem IBS e CBS destacados, como a folha de salários, não geram crédito, o que pesa mais em atividades intensivas em mão de obra.

Para a empresa do Lucro Real, que já credita PIS/COFINS, a diferença está na amplitude do crédito e na alíquota. O crédito passa a alcançar as aquisições em geral, exceto uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses da lei (art. 47), e os bens de capital dão crédito integral e imediato (art. 108), enquanto hoje parte desses créditos é apropriada com base na depreciação ou amortização (art. 380). O efeito líquido depende de quanto do custo já gerava crédito no regime atual.

Nos dois casos, o cliente também conta: comprador no regime regular pode creditar a CBS e o IBS da operação, o que não ocorre com o consumidor final. Como o tributo é por fora, o preço de venda continua sendo decisão comercial de cada empresa.

• Margem e valor agregado da operação
• Parcela das compras feita de fornecedores do regime regular
• Compras de optantes do Simples que recolhem pelo DAS: crédito só do IBS e da CBS pagos no regime (art. 47, § 9º, II)
• Peso da folha e de outros custos sem crédito
• Perfil dos clientes: contribuintes que creditam ou consumidores finais
• Investimentos em bens de capital (art. 108)

Crédito presumido sobre o estoque em 01/01/2027

O contribuinte do regime regular da CBS pode apropriar crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 01/01/2027 em três hipóteses (LC 214/2025, art. 381). A principal é a de quem, em 31/12/2026, estava no regime cumulativo do PIS/COFINS, em relação aos bens sobre os quais não houve crédito por causa desse regime, situação típica do Lucro Presumido (inciso I). As outras alcançam bens sujeitos, na aquisição, à substituição tributária ou à incidência monofásica listadas na lei (inciso II) e a parcela sujeita à vedação parcial de creditamento das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (inciso III). Para quem estava no regime não cumulativo, típico do Lucro Real, o crédito fica restrito aos incisos II e III.

O valor é de 9,25% sobre o estoque de bens adquiridos no País e, nos importados, o PIS/COFINS-Importação efetivamente pago, sem o adicional de alíquota (art. 381, § 3º). O crédito deve ser apurado e apropriado até 30/06/2027, é usado em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas e só compensa CBS, sem ressarcimento (art. 381, § 4º). A forma de verificar o estoque será definida por ato do Poder Executivo da União (art. 381, § 2º), e o direito de uso se extingue em 5 anos contados do fim do período de apuração da apropriação (art. 383). Mais detalhes no guia do crédito de estoque.

• Só bens novos de pessoa jurídica no País ou importados, para revenda, produção ou prestação de serviços (art. 381, § 1º, I)
• Fora: aquisições com alíquota zero, isenção, suspensão ou sem incidência de PIS/COFINS (art. 381, § 1º, II)
• Fora: bens de uso e consumo pessoal (art. 381, § 1º, III)
• Fora: ativo imobilizado e imóveis (art. 381, § 1º, IV)

Saldos de PIS/COFINS e créditos em andamento

Os créditos de PIS/COFINS, inclusive presumidos, não apropriados ou não usados até a extinção das contribuições continuam válidos, mantida a fluência do prazo de utilização (LC 214/2025, art. 378). Para isso, precisam estar registrados na escrituração dessas contribuições; podem compensar a CBS ou, se cumprirem os requisitos da legislação na data da extinção, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais. O uso desses créditos tem preferência sobre os créditos de CBS na compensação (art. 382).

Créditos que vinham sendo apropriados pela depreciação, amortização ou quota mensal continuam a ser apropriados como crédito presumido da CBS, nas regras e alíquotas vigentes na extinção; se o bem for alienado antes, as parcelas restantes se perdem (art. 380, §§ 2º e 3º). Esses dois temas interessam sobretudo a quem estava no regime não cumulativo, que acumula créditos. Já os bens recebidos em devolução a partir de 01/01/2027, relativos a vendas anteriores, dão crédito de CBS igual ao PIS/COFINS que incidiu na venda, usável só contra a CBS, o que vale para os dois regimes (art. 379). O funcionamento geral do novo crédito está no guia de crédito de IBS e CBS.

ICMS e ISS até 2032 e o que medir na empresa

A troca do PIS/COFINS pela CBS ocorre de uma vez em 2027, mas ICMS e ISS seguem até 2032: de 2029 a 2032 são cobrados a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas, e os benefícios fiscais são reduzidos na mesma proporção (ADCT, art. 128). Em 2033 são extintos (ADCT, art. 129). Pela estimativa do NET, o IBS seria de 1,87% em 2029, 3,74% em 2030, 5,61% em 2031 e 7,48% em 2032.

Durante esse período, convivem dois sistemas, e o efeito no resultado muda ano a ano. Medir esse efeito exige partir dos documentos da própria empresa, e não de médias do setor. Esta página é informativa e não substitui parecer jurídico.

• EFD-Contribuições: regime atual e saldos de créditos de PIS/COFINS
• SPED Fiscal e XMLs: compras por fornecedor e regime do fornecedor
• Estoque existente em 01/01/2027, para o crédito do art. 381
• Bens em depreciação com crédito em curso (art. 380)
• DRE projetada de 2026 a 2033